Termos de Serviço

Versão 2026-10 · 10 de outubro de 2026 · sujeito a revisão jurídica

Em vigor a partir de 10 de outubro de 2026.

Estes termos regulam a utilização do OutDo, prestado pela NoLogTech, Lda. («nós»), NIPC 516379801, com sede na Rua do Souto 14, Bragança, Portugal. Contacto: support@out-do.app. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estes termos em seu nome ou da organização que representa.

1. O serviço

O OutDo é um sistema de gestão configurável (produção, stock, CRM, projetos, RH, faturação e outros) que dispensa programação. É prestado em subscrição através da web, de aplicações para computador e telemóvel, de um portal de gestão e de uma API. O serviço funciona sem rede e sincroniza quando a ligação regressa.

2. Conta

• O OutDo destina-se a utilização profissional por empresas e profissionais. Quem cria uma organização em nome de uma empresa declara ter poderes para a vincular a estes termos.
• Deve fornecer informação exata e manter as credenciais seguras. É responsável pela atividade realizada através da sua conta e das contas que convidar.
• O dono de uma organização gere os membros, as permissões, o plano e a faturação no portal.

3. Planos e período experimental

• Os planos, limites e preços em vigor estão publicados em out-do.app. Os preços são por organização e não incluem IVA. A faturação é mensal ou anual; o valor anual corresponde a dez mensalidades, tanto no plano como nos extras.
• Cada membro da organização conta como editor. Os utilizadores de quiosque não contam como editores, dentro do limite de terminais do plano. As contas externas não contam como editores e só existem nos planos com portal externo.
• As empresas novas têm 14 dias de experimentação do plano Pro, ativados quando a empresa é criada, sem cartão. O período experimental inclui 300 créditos IA e não permite comprar extras. No fim, aplicam-se os limites e funcionalidades do plano escolhido pelo dono.
• Pode mudar de plano a qualquer momento no portal. A compra de extras exige uma ação do dono da organização.

4. Pagamento e faturação

• Os pagamentos são processados pela Stripe. O OutDo não guarda dados de cartão.
• As faturas são emitidas através do InvoiceXpress com os dados de faturação indicados pelo dono (denominação social, NIF e morada) e ficam disponíveis no portal.
• As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período até serem canceladas. A falta de pagamento pode levar à suspensão nos termos da secção 10.
• Podemos atualizar os preços com pelo menos 30 dias de aviso; a alteração aplica-se apenas a períodos futuros.

5. Utilização aceitável

Não é permitido utilizar o serviço para:

• atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• distribuir software malicioso ou tentar aceder sem autorização a dados de outras organizações;
• revender o serviço ou contornar limites técnicos e de licenciamento;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, incluindo a API para além dos seus limites de pedidos.

6. Os seus dados

• Os dados introduzidos nos seus espaços de trabalho pertencem-lhe, a si ou à sua organização. Tratamo-los apenas para prestar o serviço e segundo as suas instruções, como subcontratante.
• O Acordo de Tratamento de Dados faz parte destes termos. Os dados pessoais regem-se pela Política de Privacidade.
• Pode exportar os seus dados a qualquer momento através da API (nos planos que a incluem) ou em CSV.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e em melhoria. Podem ocorrer interrupções por manutenção ou por causas alheias; o estado atual é publicado na página de estado. Compromissos formais de disponibilidade aplicam-se apenas ao plano Enterprise, nos termos do SLA. Podemos evoluir funcionalidades; se descontinuarmos algo relevante, avisamos com antecedência razoável.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos do OutDo pertencem à NoLogTech, Lda. ou aos seus licenciantes. A subscrição confere um direito de utilização não exclusivo e intransmissível durante a vigência do contrato. As configurações, estruturas e dados que cria nos seus espaços de trabalho são seus.

9. Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causada por fatores fora do nosso controlo razoável. Nada nestes termos limita responsabilidade que a lei não permita limitar.

10. Suspensão e cessação

• Pode cancelar a qualquer momento no portal; o serviço mantém-se ativo até ao fim do período já pago.
• Podemos suspender o acesso por falta de pagamento, violação grave destes termos ou risco para a segurança do serviço, avisando sempre que razoavelmente possível.
• Podemos cessar o contrato com aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de violação grave.
• Em qualquer caso, pode exportar os seus dados antes da eliminação, nos termos do DPA. A conta pode ser eliminada no portal; os dados da organização são eliminados quando o dono elimina a organização.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos e publicamos sempre a versão atual nesta página, com a versão e a data de entrada em vigor. Em alterações relevantes, avisamos os titulares de conta por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

13. Contacto

Questões sobre estes termos: support@out-do.app. Todos os documentos legais estão reunidos na página legal.